Decreto com Numeração Especial nº 467, de 28/05/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de
infraestrutura na Rodovia BR-459, no Município de Caldas.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2025 Pág. 1 Col. 1
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