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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

40 artigos encontrados

Lei nº 6.809, de 05/07/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA, COM SEDE NA CIDADE DE MANHUMIRIM.

Lei nº 5.825, de 22/11/1971

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS AO "INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA", DA CIDADE DE MANHUMIRIM.

Lei nº 5.747, de 13/07/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "MOVIMENTO DE APOSTOLADO DOS PIONEIROS DO EVANGELHO" (MAPE), COM SEDE NA CIDADE DE MANHUMIRIM.

Lei nº 3.985, de 27/12/1965

CRIA COLÉGIO NORMAL OFICIAL E COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL ANEXOS AO GINÁSIO ESTADUAL DE CAETÉ; COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL ANEXO AO COLÉGIO ESTADUAL DE MANHUMIRIM; COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL, ANEXO AO COLÉGIO NORMAL OFICIAL “CASSIANO MENDES”, DE PEDRA AZUL; COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL (VETADO) DE UBERABA.

Lei nº 2.811, de 12/01/1963

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DA LEI N. 1.237, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955.

Lei nº 2.648, de 04/12/1962

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.302, DE 3 DE JANEIRO DE 1962.

Lei nº 2.302, de 03/01/1961

AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO DOMÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM.

Lei nº 216, de 22/09/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS.

Lei nº 1.128, de 19/10/1929

APROVA O LAUDO ARBITRAL SOBRE A QUESTÃO DE LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PRADOS E LAGOA DOURADA; TRANSFERE SEDES DE DISTRITOS E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VÁRIOS DISTRITOS.

Decreto nº 7.211, de 16/04/1926

CRIA UMA 2ª ESCOLA MISTA NO DISTRITO DE PRESIDENTE SOARES, MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM.

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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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