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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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67 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 561, de 16/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-050, TRECHO: ENTRº ITAÚNA – DIVINÓPOLIS, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE ITAÚNA, IGARATINGA, CARMO DO CAJURU E DIVINÓPOLIS.
Decreto com Numeração Especial nº 251, de 09/06/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-050, COM EXTENSÃO TOTAL DE 37,23 KM, NOS MUNICÍPIOS DE MATEUS LEME, ITAÚNA, IGARATINGA E CARMO DO CAJURU.
Decreto com Numeração Especial nº 310, de 21/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2, DE 500 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, ARAÚJOS, PERDIGÃO, DIVINÓPOLIS, SÃO GONÇALO DO PARÁ, CARMO DO CAJURU, ITAÚNA, ITATIAIUÇU, RIO MANSO, BONFIM, BRUMADINHO, MOEDA E ITABIRITO.
Lei nº 19.661, de 03/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS COMUNIDADES DE AMORAS, JACARANDÁ, CATANA E TRÊS BARRAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: