DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2, DE 500 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, ARAÚJOS, PERDIGÃO, DIVINÓPOLIS, SÃO GONÇALO DO PARÁ, CARMO DO CAJURU, ITAÚNA, ITATIAIUÇU, RIO MANSO, BONFIM, BRUMADINHO, MOEDA E ITABIRITO.