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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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126 artigos encontrados
Lei nº 12.495, de 28/04/1997
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - QUE ESPECIFICA
Lei nº 12.267, de 24/07/1996
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Lei nº 12.161, de 27/05/1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS – QUE ESPECIFICA.
Lei nº 11.986, de 20/11/1995
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - A VENDER PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO BELMONTE, EM BELO HORIZONTE.
Lei nº 10.620, de 14/01/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCORDAR, COMO INTERVENIENTE, NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -, DE ITUIUTABA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE ITUIUTABA.
Lei nº 9.200, de 24/06/1986
AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - A VENDER PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA CIDADE DE ALFENAS
Lei nº 8.873, de 09/07/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NA PRAÇA SENADOR JOSÉ BENTO, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: