Lei nº 9.736, de 09/12/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1988 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 391

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Assunto Geral IMÓVEL

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PL PROJETO DE LEI 1162/1988