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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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521 artigos encontrados
Lei nº 14.361, de 19/07/2002
CONCEDE A SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE O ADICIONAL DA GESTÃO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.176, de 16/01/2002
INSTITUI GRATIFICAÇÃO SAÚDE PARA SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.664, de 19/07/2000
DISPÕE SOBRE REOPÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL 1 - GRAU A DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Lei nº 13.644, de 13/07/2000
OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - A PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Lei nº 13.466, de 12/01/2000
ORGANIZA A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.450, de 10/01/2000
ALTERA A LEI Nº 10.360, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA O ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO DA DOCUMENTAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12.564, de 04/07/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Lei nº 12.350, de 18/11/1996 (Revogada)
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ALTERA A LEI Nº 12.160, DE 27 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: