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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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126 artigos encontrados
Lei nº 21.963, de 07/01/2016
Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, nas situações que menciona.
Lei nº 20.600, de 02/01/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL REGIONAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.
Lei nº 19.457, de 11/01/2011
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DAS UNIDADES DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA LOCALIZADAS NO ESTADO.
Lei nº 19.428, de 11/01/2011
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DAS UNIDADES DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO.
Lei nº 15.220, de 07/07/2004
DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS - LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 13.865, de 02/05/2001
DÁ A DENOMINAÇÃO DE AMBULATÓRIO MAURÍCIO BECKER AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL DO HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: