Lei nº 22.460, de 23/12/2016
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades
terapêuticas no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Diretrizes, Atendimento, Entidade, Tratamento Terapêutico, Destinação, Usuário, Droga, Bebida Alcoólica.
Assunto Geral Assistência Social.
Droga.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Diretrizes, Atendimento, Entidade, Tratamento Terapêutico, Destinação, Usuário, Droga, Bebida Alcoólica.
Assunto Geral Assistência Social.
Droga.
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