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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Lei nº 15.410, de 16/12/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 10.062, de 27/12/1989
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.749, de 22/12/1988
DISPÕE SOBRE OS QUADROS PERMANENTES DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 9.726, de 05/12/1988
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: