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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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40 artigos encontrados
Decreto nº 48.164, de 26/03/2021
Prorroga, no ano de 2021, prazos do Decreto nº 48.108, de 29 de dezembro de 2020, que regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 23.544, de 10/01/2020
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o trecho da Rota da Revolução de 1932 situado em território mineiro.
Lei nº 23.480, de 06/12/2019
Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências.
Lei nº 21.443, de 30/07/2014
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 17.110, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOCALIDADE COMO ESTÂNCIA CLIMÁTICA OU HIDROMINERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: