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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 456, de 04/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ITUIUTABA/SANTA VITÓRIA DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NA SAÍDA DA SUBESTAÇÃO ITUIUTABA E DA SUBESTAÇÃO SANTA VITÓRIA, NOS MUNICÍPIOS DE ITUIUTABA E SANTA VITÓRIA.
Lei nº 19.186, de 03/11/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CHAVESLÂNDIA - CONSEP-CHSV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
Decreto sem Número nº 5.075, de 21/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE UNIÃO DE MINAS E SANTA VITÓRIA, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO TRECHO: RIO SÃO DOMINGOS - ENTRº BR-364, COM EXTENSÃO TOTAL DE 43.030M , PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 16.175, de 14/06/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE SANTA VITÓRIA - APAC-SV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
Lei nº 15.228, de 07/07/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSISTENCIAL ESPÍRITA JOSÉ DE SOUZA MACHADO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: