DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE UNIÃO DE MINAS E SANTA VITÓRIA, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO TRECHO: RIO SÃO DOMINGOS - ENTRº BR-364, COM EXTENSÃO TOTAL DE 43.030M , PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.