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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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40 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 483, de 08/11/2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução das obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-434/129, trecho Entroncamento BR-381 – Itabira, nos Municípios de Bom Jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo e Itabira.
Decreto com Numeração Especial nº 206, de 28/04/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 120, de 11/03/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.
Lei nº 21.369, de 27/06/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 25/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA BR 381-MG, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E OUTROS.
Decreto com Numeração Especial nº 316, de 21/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-129, TRECHO: ENTRº BR-381 (SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO) - SANTA BÁRBARA, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA BÁRBARA E SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.
Decreto com Numeração Especial nº 749, de 30/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-129 - TRECHO:ENTRº BR-381 (SÃO GONÇADO DO RIO ABAIXO) - SANTA BÁRBARA, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA BÁRBARA E SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: