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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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64 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 344, de 09/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL – RDGN POLO VALE DO AÇO 4ª ETAPA, NOS MUNICÍPIOS DE JOÃO MONLEVADE E RIO PIRACICABA.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 25/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA BR 381-MG, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E OUTROS.
Lei nº 20.735, de 20/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE RIO PIRACICABA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Lei nº 19.228, de 01/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APÍCOLA DO MÉDIO PIRACICABA - APIMEL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Decreto sem Número nº 5.696, de 24/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - OURO PRETO/JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: