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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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131 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 313, de 15/07/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à operação e à manutenção da Linha de Distribuição Brecha - Ponte Nova, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ponte Nova e Guaraciaba.
Lei nº 22.803, de 28/12/2017
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Ponte Nova
Decreto com Numeração Especial nº 510, de 06/12/2017 (Efeitos cessados)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
Lei nº 22.692, de 31/10/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Ponte Nova e Microrregião, com sede no Município de Ponte Nova.
Lei nº 21.021, de 20/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE PIEDADE DE PONTE NOVA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Decreto com Numeração Especial nº 8, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº 150, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS; Nº 224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIZEIRO; Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES; Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO PARÁ; Nº 1.824, DE 4 JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA; Nº 5.282, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA; Nº 2.952, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRICEMA; Nº 9.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Nº 1.544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUATUBA; Nº 78 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL LIMA DUARTE; Nº 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA; Nº 3.057, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA; Nº 8.440, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA; Nº 03, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAUL SOARES; Nº 101, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS; Nº 14, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO; Nº 127, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA; Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTE; Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO; Nº 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM; Nº 5.262, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ; Nº 4.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA E Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIOS AFETADAS POR DESASTRE - ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS.
Lei nº 19.844, de 05/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES DE PONTE NOVA - ALEPON -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: