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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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76 artigos encontrados
Lei nº 21.678, de 28/01/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE PITANGUI DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PITANGUI.
Lei nº 21.435, de 23/07/2014
AUTORIZA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG - A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A TRANSFERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, DIDÁTICAS E DE PESQUISA DO INSTITUTO TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVISMO DE PITANGUI A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Lei nº 20.705, de 04/06/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-423 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS AO ENTRONCAMENTO COM A BR-352, NO MUNICÍPIO DE PITANGUI.
Decreto com Numeração Especial nº 220, de 18/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG 423, TRECHO: PAPAGAIOS - ENTRº BR 352 (PITANGUI), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E PITANGUI.
Decreto com Numeração Especial nº 498, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-423, TRECHO: PAPAGAIOS - ENTRº BR-352 - PITANGUI, COM EXTENSÃO TOTAL DE 30,92KM, NOS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E PITANGUI.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: