AUTORIZA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG - A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A TRANSFERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, DIDÁTICAS E DE PESQUISA DO INSTITUTO TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVISMO DE PITANGUI A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.