DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-423, TRECHO: PAPAGAIOS - ENTRº BR-352 - PITANGUI, COM EXTENSÃO TOTAL DE 30,92KM, NOS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E PITANGUI.