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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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62 artigos encontrados
Lei nº 13.050, de 22/12/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DOS SANTOS PRATES - AMASP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANTENA.
Lei nº 12.525, de 30/06/1997
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL VEREADOR JOÃO FERREIRA DA ROCHA À ESCOLA ESTADUAL DO POVOADO DE LIMEIRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANTENA.
Lei nº 12.522, de 13/06/1997
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA FRANCISCO SEBASTIÃO DIAS AO TRECHO DA RODOVIA MGT-381 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MANTENA À DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO.
Lei nº 11.682, de 15/12/1994
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DIOGUINA AUGUSTA SANTANA A ESCOLA ESTADUAL DO POVOADO DE NOVA BELÉM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANTENA.
Lei nº 10.988, de 23/12/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO FRANCISCA SOUTO, COM SEDE NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO RIO PRETO, NO DISTRITO DE NOVA BELÉM, MUNICÍPIO DE MANTENA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: