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Lei nº 13.277, de 20/08/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE MANTENA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 261/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1999 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, MANTENA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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