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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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71 artigos encontrados
Resolução nº 5.523, de 22/08/2018
Ratifica medidas de proteção à economia do Estado concedidas aos setores de fabricação e montagem de bicicletas, siderúrgico de produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas e de fabricação ou comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Lei nº 23.050, de 25/07/2018
Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.
Lei nº 20.020, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG - AOS MUNICÍPIOS NA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 19.981, de 28/12/2011
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ENTREGAR OU PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 19.974, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, DE PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: