Lei nº 23.704, de 14/12/2020
Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do
Estado.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado, voltada a pequenas e microempresas e à atração de empreendimentos. Estabelece diretrizes para incentivar a industrialização, criar áreas industriais, melhorar a infraestrutura de escoamento e promover projetos em parceria com a iniciativa privada. Determina a participação da sociedade e prioriza setores tecnológico, agroindustrial e da cafeicultura.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado, voltada a pequenas e microempresas e à atração de empreendimentos. Estabelece diretrizes para incentivar a industrialização, criar áreas industriais, melhorar a infraestrutura de escoamento e promover projetos em parceria com a iniciativa privada. Determina a participação da sociedade e prioriza setores tecnológico, agroindustrial e da cafeicultura.
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