Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

514 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 532, de 19/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação do trecho Contorno de Andradas, entre MG-455 e BR-146, no Município de Andradas.

Decreto com Numeração Especial nº 529, de 18/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias destinadas à ampliação da capacidade e segurança da Rodovia MGC-267, entroncamento BR-354 – Caxambu/entrocamento BR-381 – Palmela, no Município de Caxambu.

Decreto com Numeração Especial nº 521, de 14/05/2026

Revoga o item III do Anexo do Decreto NE nº 164, de 19 de março de 2012, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessárias à expansão da sede da Fundação Centro de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex, no Município de Frutal.

Decreto com Numeração Especial nº 518, de 14/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário ao funcionamento de Estação Rádio Base da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no Município de Governador Valadares.

Decreto com Numeração Especial nº 515, de 13/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos localizados no Município de Brumadinho, necessários ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, vinculados à nova captação de água no Rio Paraopeba.

Decreto com Numeração Especial nº 504, de 11/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Cristais 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cristais.

Decreto com Numeração Especial nº 501, de 11/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Novo Cruzeiro.

Decreto com Numeração Especial nº 494, de 07/05/2026

Altera o Decreto NE nº 795, de 12 de dezembro de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da estrada de acesso para a Subestação Juiz de Fora 8, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Decreto com Numeração Especial nº 490, de 07/05/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Contagem.

Decreto com Numeração Especial nº 495, de 07/05/2026

Altera o Decreto NE nº 429, de 13 de maio de 2025, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação de ponte sobre o Rio Sapucaí, na Rodovia MGC-267, trecho Cordislândia – Carvalhópolis, no Município de Cordislândia.

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