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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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71 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 135, de 02/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 500KV ESTREITO – ITABIRITO 2, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE ARCOS, BAMBUÍ, BELO VALE, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, DESTERRO DE ENTRE RIOS, IBIRACI, IGUATAMA, ITABIRITO, ITAPECIRICA, JECEABA, MEDEIROS, OURO PRETO, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE E TAPIRA.
Lei nº 21.073, de 27/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE LAVA-PÉS E MEDALHA MILAGROSA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ.
Decreto com Numeração Especial nº 722, de 20/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: ENTRº LMG-827 - BAMBUÍ - ENTRº MG-341 - PIUMHI - COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,48 KM, NOS MUNICÍPIOS DE BAMBUÍ E PIUMHI.
Decreto com Numeração Especial nº 695, de 31/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO BAMBUÍ - IGUATAMA 2,DE 69 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE BAMBUÍ E IGUATAMA.
Decreto com Numeração Especial nº 327, de 28/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO CONTORNO DE BAMBUÍ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 8,24 KM, NO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 19.102, de 19/08/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BAMBUÍ - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ.
Lei nº 17.578, de 17/06/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LUCHESI E ADJACÊNCIAS - AMBLA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: