DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO CONTORNO DE BAMBUÍ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 8,24 KM, NO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.