Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno e respectivas benfeitorias necessários a melhoramentos e pavimentação da Rodovia Contorno, trecho Contorno de Bambuí, com extensão total de 8,24 km, no Município de Bambuí, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno e respectivas benfeitorias situados no Município de Bambuí, com medidas, confrontações e descrição topográfica identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno e respectivas benfeitorias, descritos no Anexo são necessários a melhoramentos e pavimentação da Rodovia Contorno, trecho Contorno de Bambuí.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno e respectivas benfeitorias, descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio Rebelo Romanelli

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 28 de maio de 2012)

As medidas, confrontações e descrição topográfica do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: terreno com extensão total de 8.240m e largura média da faixa de domínio de 40m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 e a estaca final 412+3,604, perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio de 431.000m².