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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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518 artigos encontrados
Decreto nº 47.355, de 25/01/2018
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
Decreto nº 47.342, de 22/01/2018
Altera os Anexos I e III do Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Decreto nº 47.336, de 11/01/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Esportes e dá outras providências.
Decreto nº 47.323, de 28/12/2017
Remaneja valores de DAI-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.262, de 25/09/2017
Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e nº 20.822, de 30 de julho de 2013.
Decreto nº 47.201, de 08/06/2017
Remaneja valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para o Gabinete Militar do Governador e dá outras providências.
Decreto nº 47.187, de 19/05/2017
Remaneja valores de DAD e FGD unitários das secretarias de Estado que menciona para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: