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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Deliberação nº 2.822, de 13/07/2023
Regulamenta o art. 7º da Resolução nº 5.195, de 4 de julho de 2000, que estabelece condições para a realização de concurso público e dispõe sobre o Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor da Assembléia Legislativa – Cfal –; o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Assembleia Legislativa; e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 6, de 07/07/2023
Estabelece procedimentos para a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre os pagamentos efetuados pela Assembleia Legislativa a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços.
Portaria nº 25, de 26/06/2023 (Tornada sem efeito)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 5.1 do Edital de Chamamento Público nº 1, de 26 de junho de 2023, destinado à seleção e ao credenciamento de pareceristas no âmbito do Programa Assembleia Cultural.
Deliberação nº 2.820, de 23/06/2023
Dispõe sobre restrição de acesso de visitante às dependências da Assembleia Legislativa em virtude de conduta que represente risco à integridade das pessoas, ao patrimônio e às atividades institucionais.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: