Deliberação nº 2.821, de 13/07/2023

Dispõe sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências

Informações gerais

Origem Legislativo

Fonte

Publicação - Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data de sua publicação, relativamente ao Capítulo IX e ao art. 132; e a partir de 1º/9/2023, relativamente aos demais dispositivos.

Normas relacionadas

Ordem de Serviço 8 2023 / art. 2 (parágrafo 1)
Diário Administrativo - 15/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 127 inciso V

Deliberação 2834 2024 / art. 25
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante Capítulo III

Deliberação 2834 2024 / art. 26 (caput)
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante Capítulo V

Deliberação 2834 2024 / art. 38
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VIII

Deliberação 2836 2024 / art. 2
Diário Administrativo - 05/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 28 caput inciso IV

Deliberação 2836 2024 / art. 2
Diário Administrativo - 05/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 parágrafo 2; 28 parágrafo 1 inciso I; 30 parágrafo 1;
36 caput; 50 parágrafo único; 84 caput inciso I alínea "b"

Ordem de Serviço 1 2024 / art. 4 (parágrafo 2)
Diário Administrativo - 05/03/2024 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 45 incisos III, V e IX

Ordem de Serviço 2 2024 / art. 8
Diário Administrativo - 05/03/2024 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 45 incisos III, V e IX

Indexação

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)

Criação de Unidade

Licitações e Contratos

Resumo Define critérios para o acompanhamento da execução de contratos de bens, serviços e obras no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, com o objetivo de adequar à Lei Federal que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Cria a Gerência de Apoio à Gestão Contratual, vinculada à Diretoria de Infraestrutura - DIF -, com a atribuição de acompanhar e orientar os gestores e fiscais de contratos relativos ao fornecimento de bens e serviços.

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