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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 467, de 12/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Patos de Minas 2 - Varjão de Minas 1, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Patos de Minas, Presidente Olegário e Varjão de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 462, de 10/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Rede de Distribuição Rural – RDR Tiros - São Gotardo, de 34,5 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Tiros e São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 461, de 09/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – São Rafael, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Conceição das Pedras e Natércia.
Decreto com Numeração Especial nº 454, de 05/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Corredeiras do Capivari, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Lavras e Itumirim.
Decreto com Numeração Especial nº 452, de 04/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Senhora da Luz, destinada ao serviço público de energia, no Município de Cabo Verde .
Decreto com Numeração Especial nº 447, de 03/09/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Munhoz, destinada ao serviço público de energia, no Município de Munhoz.
Decreto com Numeração Especial nº 425, de 14/08/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Araçuaí 2 - Minas Novas 2, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.
Decreto com Numeração Especial nº 203, de 15/03/2019
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Canastra, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Coluna e São João Evangelista, e dá outra providência.
Decreto com Numeração Especial nº 657, de 14/12/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia MG 425, trecho Vargem Alegre – Revés de Belém, nos Municípios de Vargem Alegre e Bom Jesus do Galho.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: