Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – São Rafael, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Conceição das Pedras e Natércia.