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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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263 artigos encontrados
Lei nº 23.420, de 19/09/2019
Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Lei nº 23.253, de 04/01/2019
Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.
Decreto com Numeração Especial nº 400, de 21/08/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à implantação do circuito hidráulico de adução para ampliação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Poço Fundo, obra do Sistema Cemig, nos Municípios de Poço Fundo e Campestre.
Lei nº 15.071, de 02/04/2004
DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE SITUADA SOBRE A REPRESA DA USINA HIDRELÉTRICA DO FUNIL, NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE IJACI E BOM SUCESSO.
Decreto nº 43.326, de 16/05/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL MONOFÁSICA, DE 7,96 KV, DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, PARA O ATENDIMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE GONZAGA, PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
Decreto nº 34.954, de 01/10/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, FAIXA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA, NECESSARIA A INSTALAÇÃO DE PARTE COMPLEMENTAR DE REDE TELEFONICA SUBTERRANEA, PELA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: