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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Decreto nº 47.759, de 19/11/2019
Remaneja valores de DAD-unitário e FGD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
Decreto nº 47.104, de 15/12/2016
Remaneja valores de DAD, FGD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para as Secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 46.750, de 06/05/2015
Remaneja valores de DAD-unitário e DAI-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para os órgãos e entidades que menciona.
Lei nº 16.462, de 14/12/2006
CRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Lei nº 13.664, de 19/07/2000
DISPÕE SOBRE REOPÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL 1 - GRAU A DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: