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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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25 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 28, de 21/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL - RIO DO PRADO DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE RIO DO PRADO, RUBIM E FELISBURGO.
Decreto com Numeração Especial nº 474, de 16/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JEQUITINHONHA À SUBESTAÇÃO DE RIO DO PRADO, DE 69KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE JEQUITINHONHA, FELISBURGO, PALMÓPOLIS, RIO DO PRADO, RUBIM, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO, SANTA MARIA DO SALTO E SANTA HELENA DE MINAS.
Decreto sem Número nº 5.655, de 05/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA SUBESTAÇÃO DE RIO DO PRADO, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO.
Decreto sem Número nº 5.154, de 06/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PALMÓPOLIS - RIO DO PRADO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 29,68 KM, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PALMÓPOLIS E RIO DO PRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DER - MG.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: