DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: PALMÓPOLIS - RIO DO PRADO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 29,68 KM, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PALMÓPOLIS E RIO DO PRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS - DER - MG.