Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Assunto

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

23 artigos encontrados

Lei nº 14.389, de 29/10/2002

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO EUCLIDES PEREIRA CINTRA AO TRECHO DA RODOVIA MG-173 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS À BR-459.

Lei nº 14.369, de 19/07/2002

REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 12.995, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 12.810, de 23/04/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE PARAISÓPOLIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS.

Lei nº 11.072, de 20/04/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ DO PARAÍSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS.

Lei nº 8.723, de 01/11/1984

DÁ A DENOMINAÇÃO DE EULÁLIA GOMES DE OLIVEIRA À ESCOLA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS.

Lei nº 8.710, de 24/10/1984

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO FRANCISCO BRAZ PEREIRA GOMES À RODOVIA MG-295, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRANGUINHO E PARAISÓPOLIS.

Lei nº 8.703, de 18/10/1984

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO ANTÔNIO SIMÕES DE ALMEIDA À RODOVIA MG-173, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS AO ESTADO DE SÃO PAULO.

Lei nº 8.053, de 11/09/1981

DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DA RUA DUQUE DE CAXIAS, DA CIDADE DE PARAISÓPOLIS.

Lei nº 6.920, de 16/11/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA - MSPH, COM SEDE NA CIDADE DE PARAISÓPOLIS.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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