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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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43 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 502, de 10/12/2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação e pavimentação do contorno do bairro Machadinho – denominado Alça do Machadinho – interligando a rodovia MG-010 ao Contorno do Serro MGC-259, no Município de Serro.
Decreto com Numeração Especial nº 232, de 25/05/2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 93+309,31m e o km 94+349,86m – Entroncamento MG-050 – BR-262, sentido Juatuba – divisa MG/SP, no Município de Itaúna.
Lei nº 23.574, de 15/01/2020
Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise –, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências.
Lei nº 23.386, de 09/08/2019
Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
Decreto com Numeração Especial nº 208, de 24/04/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, benfeitorias necessárias à implantação de obras no âmbito do empreendimento denominado “Complementação da Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas”.
Lei nº 22.448, de 22/12/2016
Dispõe sobre a utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública estadual.
Lei nº 22.057, de 12/04/2016
Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: