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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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79 artigos encontrados
Lei nº 23.209, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino, com sede no Município de Ouro Fino.
Decreto com Numeração Especial nº 511, de 15/10/2018
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de caráter emergencial de construção de muro de contenção sob a ala do lado direito da Rodovia MG-295, trecho Bueno Brandão – Inconfidentes, km 144+100 m, nos Municípios de Ouro Fino e Inconfidentes.
Lei nº 21.860, de 01/12/2015
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 17.497, de 19 de maio de 2008, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica.
Lei nº 21.662, de 26/01/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES MENINOS DE OURO – ADEMO –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Lei nº 21.041, de 23/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE OURO FINO - CLUBE DO ESPORTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: