Lei nº 21.860, de 01/12/2015
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 17.497, de 19 de
maio de 2008, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Ouro Fino o
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Ouro Fino. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Referência, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1552/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/12/2015 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Ouro Fino. Revogação, Artigo, Lei Estadual, Referência, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
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