Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de caráter emergencial de construção de muro de contenção sob a ala do lado direito da Rodovia MG-295, trecho Bueno Brandão – Inconfidentes, km 144+100 m, nos Municípios de Ouro Fino e Inconfidentes.