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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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49 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 290, de 04/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE JABOTICATUBAS, PEDRO LEOPOLDO, LAGOA SANTA, BALDIM, SANTANA DE PIRAPAMA, SANTANA DO RIACHO, JEQUITIBÁ, FUNILÂNDIA, SETE LAGOAS E MATOZINHOS.
Lei nº 18.486, de 30/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO CONJUNTO VITALINO FERREIRA DA FONSECA E BAIRRO FLORESTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
Lei nº 18.433, de 06/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - ASFEC DE MATOZINHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
Decreto sem Número nº 5.274, de 03/09/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE JABOTICATUBAS, MATOZINHOS E PEDRO LEOPOLDO.
Decreto sem Número nº 4.980, de 15/04/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE MATOZINHOS, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: