Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

23 artigos encontrados

Deliberação nº 2.762, de 03/03/2021 (Revogada)

Dispõe sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa e sobre as ações necessárias para a prevenção da infecção humana Covid-19.

Deliberação nº 2.755, de 27/10/2020 (Revogada)

Dispõe sobre normas complementares de participação dos parlamentares em reuniões de Plenário e comissões, em razão da ampliação gradual das atividades presenciais na Assembleia Legislativa de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.754, de 27 de outubro de 2020.

Decisão nº 15, de 17/09/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a realização de reuniões extraordinárias e especiais de comissões no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 74, de 05/08/2020 (Revogada)

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Decisão nº 13, de 23/06/2020

Dispõe sobre as reuniões de Plenário e as reuniões extraordinárias de comissões, de forma remota, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, respeitando os prazos regimentais referentes à tramitação destas proposições.

Decisão nº 12, de 19/06/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a retomada, de forma remota, da realização de reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário.

Decisão nº 11, de 28/05/2020 (Revogada)

Dispõe sobre a realização de reuniões extraordinárias remotas para a apreciação de proposições legislativas, bem como para a realização de audiência pública ou de convidados, no âmbito das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Decisão nº 10, de 19/05/2020

Dispõe sobre a realização de reuniões extraordinárias de comissão e de Plenário para a apreciação remota de projeto de lei que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.

Decisão nº 9, de 12/05/2020

Dispõe sobre a realização de reuniões extraordinárias de Plenário para a apreciação remota dos Vetos nºs 14 e 15/2019 e 16 a 23/2020.

Decisão nº 7, de 31/03/2020

Dispõe sobre a apreciação de proposições de caráter urgente de forma remota, com recursos de áudio e vídeo.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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