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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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32 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 75, de 08/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura de construção da Linha de Distribuição Arcelor Mittal – Itatiaiuçu, da empresa Cemig Distribuição S.A, destinada ao serviço público de energia no Município de Itatiaiuçu.
Decreto com Numeração Especial nº 325, de 26/06/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Arcelor Mittal–Itatiaiuçu – Circuito Simples, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itatiaiuçu.
Decreto com Numeração Especial nº 77, de 15/02/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Itatiaiuçu.
Lei nº 21.804, de 05/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação para Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – Comunidade Terapêutica São Miguel Arcanjo – CTSMA –, com sede no Município de Itatiaiuçu.
Decreto com Numeração Especial nº 503, de 27/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ITATIAIUÇU - MINERAÇÃO USIMINAS, DE 138 KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU.
Decreto com Numeração Especial nº 310, de 21/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2, DE 500 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, ARAÚJOS, PERDIGÃO, DIVINÓPOLIS, SÃO GONÇALO DO PARÁ, CARMO DO CAJURU, ITAÚNA, ITATIAIUÇU, RIO MANSO, BONFIM, BRUMADINHO, MOEDA E ITABIRITO.
Decreto com Numeração Especial nº 109, de 23/02/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO ITATIAIUÇU A SUBESTAÇÃO DA MINERAÇÃO USIMINAS, DE 138 KV, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU.
Lei nº 19.937, de 23/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: