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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Lei nº 23.753, de 04/01/2021
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Lei nº 23.418, de 18/09/2019
Dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.
Lei nº 14.800, de 26/11/2003
DÁ DENOMINAÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA.
Lei nº 14.223, de 05/04/2002
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RAFIK RAYDAN AO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA A 25ª DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM POÇOS DE CALDAS.
Lei nº 12.226, de 01/07/1996
DÁ A DENOMINAÇÃO DE DETETIVE ELDER DESMOULINS DE OLIVEIRA AO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRAM INSTALADAS A DELEGACIA DE POLÍCIA E A CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ.
Lei nº 909, de 22/09/1925
AUTORIZA O GOVERNO A CONTRIBUIR PARA A RENOVAÇÃO DO MATERIAL DA MARINHA DE GUERRA NACIONAL; A REORGANIZAR O SERVIÇO DOS TERRENOS DIAMANTINOS; A EMPRESTAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS A QUANTIA DE QUE PUDER DISPOR, DO SALDO APURADO NO CORRENTE EXERCÍCIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: