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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 251, de 11/03/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Lafaiete 1 – Carandaí 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carandaí, Pedra do Sino, Cristiano Otoni, Conselheiro Lafaiete e Queluzito.
Decreto com Numeração Especial nº 173, de 25/02/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Conselheiro Lafaiete.
Decreto com Numeração Especial nº 109, de 09/02/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ouro Branco.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 06/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para construção da ponte sobre o Rio Prata, na Rodovia LMG- 844, trecho Queluzito – Casa Grande, no Município de Casa Grande
Lei nº 25.658, de 22/12/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Afro-Brasileira de Ouro Branco – Acafro –, com sede no Município de Ouro Branco.
Decreto com Numeração Especial nº 908, de 16/12/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 182, de 4 de março de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Conselheiro Lafaiete 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: