Lei nº 25.633, de 16/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Branco o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2025 Pág. 2 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3451/2025