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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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20 artigos encontrados
Lei nº 24.630, de 27/12/2023
Altera o art. 7º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
Decreto nº 48.717, de 08/11/2023
Altera o Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 48.715, de 26/10/2023
Altera o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 23.553, de 13/01/2020
Altera a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – para DER-MG e dá outras providências.
Decreto nº 4.862, de 28/12/1955
REUNE AS ESCOLAS PRIMÁRIAS ANEXAS Á ESCOLA POPULAR DOM BOSCO, NA VILA PARQUE INDUSTRIAL, MUNICÍPIO DE CONTAGEM E CRIA UMA FUNÇÃO ISOLADA DE SERVENTE ESCOLAR.
Decreto nº 6.190, de 04/09/1922
MARCA O DIA 12 DE OUTUBRO PRÓXIMO FUTURO PARA SE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO DISTRITO DE N. S. DA CONCEIÇÃO DE JATOBÁ PARA S. JOAQUIM DA PORTEIRINHA, NO MUNICÍPIO DE GRÃO-MOGOL.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: