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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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735 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 292, de 07/07/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação do complexo comercial para a realocação dos feirantes de São José da Lagoa, na Rodovia CMG 135, km 664, no Município de Curvelo
Lei nº 23.817, de 11/06/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Firmino a área correspondente
Decreto com Numeração Especial nº 246, de 10/06/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-010, trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada e Serro.
Lei nº 23.815, de 09/06/2021
Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG-655 compreendido entre o Distrito de Adão Colares e a sede do Município de Botumirim.
Lei nº 23.812, de 07/06/2021
Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-295 compreendido entre o Município de Bueno Brandão e o Município de Inconfidentes.
Decreto com Numeração Especial nº 213, de 21/05/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal no trecho Marliéria – Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: