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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 891, de 18/12/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 3 – Montes Claros, derivação para a Subestação Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.
Lei nº 25.053, de 12/12/2024
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, com sede no Município de Januária.
Decreto com Numeração Especial nº 876, de 11/12/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 4 – Montes Claros 9 e Linha de Distribuição Montes Claros 2 – Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 874, de 10/12/2024
Altera o Decreto NE nº 819, de 25 de novembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Dumont, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Dumont.
Decreto com Numeração Especial nº 863, de 06/12/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 693, de 27 outubro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 4 – Montes Claros 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Francisco Sá, Capitão Enéas e Montes Claros.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: